The legislative branch of government plays an indispensable role in society, since it has three main functions for the consolidation of democracy: represents the Brazilian people, legislates on ...

The Brazilian Parliament is called National Congress. Besides the prerogative of making laws, the National Congress is responsible for the oversight of every accounting, financial and budgetary ...

EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - repasse - União - fomento - criação - Matrícula escolar - Educação em tempo integral - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de ...

EMENTA: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo ...

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa ...

O Relatório de Atividades de 2024 da Comissão Externa de Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País foi assinado pela maioria dos membros em co-autoria com a Coordenadora, a Deputada Flávia ...

Polícia Federal (PF) - Polícia civil - Distrito Federal (Brasil) - Servidor público - Regime disciplinar - Infração disciplinar - Penalidade disciplinar ao servidor público - Ação revisional - Recurso ...

Ao final de cada ano ou início do próximo, antes da retomada dos trabalhos das comissões permanentes, se faz necessária a prestação de contas dos trabalhos realizados no ano que se encerra. Desta ...

EMENTA: Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10 de ...

EMENTA: Denomina "Ponte Nicanor Azambuja, João Dóglia e Diogo Madruga" a ponte sobre o Rio Camaquã, na rodovia BR-153, na divisa dos Municípios de Bagé e Caçapava do Sul, no Estado do Rio Grande do ...

FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (FUNCINES) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Tributação - Lucro real - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de ...